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Política de Cancelamento enquanto persistir decretação de estado de calamidade pública por conta do Covid-19.

Baseada na Lei nº 14.046/2020, conforme se transcreve abaixo:

Art. 2º. Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou

II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

3º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

4º  O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo.

Os termos omissos acima, serão utilizados os termos da política de cancelamento utilizados pelo Hotel.

Política de Cancelamento

Baseada no Projeto de Lei nº 4.142/15 e 4.602/16, que prevê a inclusão dos arts. 34-A e 34-B à Lei nº 11.771/2008, já aprovada pela Comissão de Turismo, Cidadania e Justiça.

I – Para as solicitações de cancelamento de reserva, será adotada a seguinte política, conforme o número de dias anteriores a data prevista para entrada (check-in) do hóspede:

a) Para cancelamentos com antecedência igual ou superior a 30 dias da data definida para o ingresso no estabelecimento, não há cobranças de multas;

b) se solicitado com antecedência inferior a 30 (trinta) dias e igual ou superior a 20 (vinte) dias: a taxa de cancelamento no valor de 20% (vinte por cento) do valor total da estadia;

c) se solicitado com antecedência inferior a 20 (vinte) dias e igual ou superior a 12 (doze) dias: a taxa de cancelamento no valor de 30% (trinta por cento) do valor total da estadia;

d) se solicitado com antecedência inferior a 12 (doze) dias e igual ou superior a 7 (sete) dias: a taxa de cancelamento de 70% (setenta por cento) do valor total da estadia;

e) se solicitado com antecedência inferior a 7 (sete) dias e igual ou superior a 72 (setenta e duas) horas: a taxa de cancelamento de 90% (noventa por cento) do valor total da estadia; e

f) se solicitado no período de até 72 (setenta e duas) horas antecedentes para o ingresso no estabelecimento ou em caso de não comparecimento do hóspede: não haverá qualquer tipo de devolução.

g) nos casos de morte ou grave doença que impeça a locomoção de parentes de 1º e 2º grau no período de até 3 (três) dias para o ingresso no estabelecimento de hospedagem, devidamente comprovado por documentos oficias, o hóspede fica isento de qualquer tipo de taxa para devolução das diárias.

h) Em casos de cancelamento de reserva em que ocorra a incidência de custos advindos de tarifas de cartão de crédito ou de outros meios de pagamento, serão descontados tais custos do consumidor que deu causa à desistência

Promoções: NÂO reembolsavel.

Desistência: A desistência de estada após o check in ou saída antecipada, não dará direito a qualquer tipo de restituição monetaria ou crédito.

Desistência sem cancelamento – NO SHOW – o não comparecimento na data prevista do check in será considerada no show com retenção de 100 % do valor pago.

Conforme o artigo 82 da LEI Nro 8.069 de Julho de 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: É proibida a hospedagem de criança ou adelescente em Hotel, ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável mediante a apresentação dos seguintes documentos: RG ou Certidão de Nascimento.

Regras para recebimento de animais de estimação:

Animais de pequeno porte são bem-vindos, cuidando sempre de não incomodar aos outros hospedes, nem deixarem sozinhos na suíte, entretanto, alertamos aos proprietários, a existência de Lei Complementar Municipal nro. 75 de 17 de Abril de 2008, que veda expressamente a presença de cães, gatos ou outros animais em locais de banho públicos, especialmente nas praias.

  1. O pet será acomodado junto aos donos, dentro do mesmo apartamento conforme disponibilidade do Hotel.
  2. O Pet não poderá ficar sozinho no apartamento.
  3. Aceitamos até 1 pet de pequeno porte por apartamento (até 8KG).
  4. É de responsabilidade do dono portar todos utensílios ( potes para ração e água, cama, tapete/ou areia higiênica) necessários para o bem estar do Pet.
  5. A alimentação do pet é de responsabilidade do dono bem como a limpeza dos resíduos sólidos e líquidos ou qualquer outro cuidado especial, estando ciente de que tais serviços não são prestados pelo Hotel.
  6. Não é permitido o uso de qualquer peça do enxoval do Hotel para o Pet, assim como acomodá-lo em camas e sofás das suítes.
  7. Para a boa convivência junto aos outros hóspedes, animais que latem muito ou não possuem bom comportamento não serão aceitos no hotel.
  8. Não é permitido que os animais de estimação acessem os seguintes locais do hotel: Recepção, cozinha comunitárias, área kids, salão do café da manhã e jacuzzis do jardim (exceto cão guia). Ao lado do salão do café da manhã possui um deck externo onde é possível seu pet estar junto, desde que possua bom comportamento.
  9. O transporte pelo hotel deverá ser feito no colo ou em caixa específica.
  10. A suíte será limpa pelas camareiras somente na ausência do animal de estimação.
  11. É de responsabilidade do proprietário portar documentos próprios do pet, além de carteira de vacinação atualizada com as vacinas obrigatórias, que deverão ser apresentadas no check-in.
  12. O Hotel não se responsabiliza por eventuais acidentes ou fuga do pet, ocorridos enquanto o mesmo estiver em suas dependências.
  13. Eventuais danos causados ao Hotel ou seus hóspedes serão de responsabilidade do dono dos animais, e serão cobrados no check-out ou posteriormente caso haja necessidade de orçamento para a reparação dos danos.
  14. Caso algumas das regras aqui estabelecidas não seja cumprida o Pet deverá ser transferido para outro local de hospedagem, sendo as providencias e os custos para tanto de inteira responsabilidade do hospede.
  15. Será cobrada taxa adicional, consulte valores com nosso setor de reservas.

Hotel livre de fumo!

Como nosso hotel é LIVRE DE FUMO, fica proibido fumar em todas as dependências do hotel, tanto externas, como internas.

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